AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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Despacho SEI nº171/GFAM/2020

Processo: 48051.002203/2019-80

Interessado(s): Agência Nacional de Mineração, Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas

Destinatário(s): Superintendência de Produção Mineral

Senhor Superintendente de Produção Mineral,

Inicialmente o cumprimentando e a todos, me refiro ao Despacho 15 1629037 do Grupo de Trabalho criado pela ANM para acompanhamentos das atividades da BRASKEM S.A de monitoramento para o descomissionamento  das sua áreas de lavra (Plano de Fechamento de Mina)  na região metropolitana de Maceió/AL​, reforçando a necessidade de encaminhamento dos documentos anexados 1629553, 1629564, 1629954 e 1629963 à Procuradoria Federal Especializada para que os envie via Ofício ao Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal - AL, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000.

Da mesma forma deverá ser informada a Gerência da ANM em Alagoas para formalizar o envio do Ofício de Exigências 1629963 ao Titular do Processo.

Sem mais, me despeço permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos que sejam necessários.

Atenciosamente,

Eriberto Leite.

GFAM.

Documento assinado eletronicamente por Eriberto do Nascimento Leite, Gerente de Fiscalização do Aproveitamento Mineral, em 18/08/2020, às 20:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, do art. 6º, do Decreto nº8.539/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 1643483 e o código CRC E04C885A.